Foi aprovado, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de repatriação de recursos, bens e valores (PL 798/21), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto estabelece que o Imposto de Renda devido terá alíquota de 14% e deverá ser aplicada uma multa de 90% sobre o valor devido. A redação original previa alíquota de 15% de Imposto de Renda a título de ganho de capital e multa de 167%.
O projeto prorroga o prazo de adesão Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
A repatriação de recursos foi estabelecida pela Lei 13.254/2016, que permite que pessoas que tenham bens lícitos não declarados no exterior possam regularizar a situação.
O referido projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Maiores esclarecimentos podem ser obtidos com os Drs. Renato de Andrade Bento (renato.andrade@ronaldomartins.adv.br), (11) 3066-4817/(11) 99129-2375 e Rodrigo Alonso Martins (rodrigo.martins@ronaldomartins.adv.br), tel.:(11)3066-5932 / (11) 99965-3908.
