Estudo do IBPT mostra que companhias precisam seguir o que consta em 4,6 mil normas
Cerca de R$ 180 bilhões são gastos pelas empresas, por ano, com a burocracia tributária. Todo esse volume de dinheiro serve para manter profissionais, sistemas e equipamentos para dar conta dos cálculos de impostos a pagar, preenchimento de guias e acompanhamento das mudanças na legislação. São 53 novas normas fiscais a cada dia útil – 2,21 por hora.
Para estar em dia com as obrigações fiscais no Brasil, hoje, uma empresa precisa seguir o que consta em 4.626 normas – 51.945 artigos, 121.033 parágrafos e 386.993 incisos. Quantidade que, se impressa em formato A4, ocuparia as pistas de ida e de volta da Avenida Paulista, de um extremo ao outro, e ainda sobraria papel. Seriam 6,5 quilômetros.
Esses dados constam em um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) sobre a quantidade de normas editadas no Brasil desde a promulgação da Constituição Federal, que completou 33 anos ontem.
O estudo apresenta informações referentes às normas gerais editadas desde 1988 – foram 6,7 milhões – e um recorte específico sobre a legislação tributária. Somadas as esferas federal, estadual e municipal chega-se a 443.236 regras fiscais. Desse total, no entanto, 6,96%, ou 30.837, estavam em vigor em 30 de setembro. Esse número engloba as normas direcionadas às empresas e também às pessoas físicas.
“É muita ‘gente’ legislando. Nós temos o Executivo, o Legislativo e também os órgãos de fiscalização e controle. Todos os dias são editadas medidas provisórias, leis ordinárias e complementares, portarias, instruções normativas, soluções de consulta, circulares. Há muitas normas sendo revogadas, substituídas ou criadas o tempo todo”, diz João Eloi Olenike, presidente executivo do IBPT.
O contribuinte precisa conhecer essa quantidade de normas, saber interpretá-las corretamente, fazer os cálculos de quanto deve ao governo, declarar e pagar o tributo. Depois de toda essa função, tem que esperar ainda pelos próximos cinco anos para ter a certeza de que fez tudo certo e não corre mais riscos de ser cobrado.
Grandes empresas geralmente têm o apoio da área financeira, internamente, e ainda contam com prestadores de serviços externos: empresas de contabilidade e de consultoria tributária.
Não é exagero dizer que, por causa da complexidade do sistema, algumas tenham até mais contadores e advogados contratados do que profissionais para tocar o próprio negócio. Isso pode acontecer, por exemplo, com aquelas que têm atuação em muitos municípios.
Existe uma lei federal que regulamenta o ISS, o imposto municipal sobre serviços. Mas cada um dos 5.570 municípios brasileiros tem autonomia para definir a alíquota e fixar obrigações acessórias – o que aumenta a complexidade para as empresas com atuação nacional.
Segundo o estudo do IBPT, os municípios editaram o maior número de normas tributárias desde a Constituição Federal. Foram 260 mil. Depois, aparecem os Estados, com 146 mil regras, e em terceiro a União, com pouco mais de 36 mil.
Por aqui existem, no Congresso, algumas propostas de reforma que preveem simplificar o sistema. O relator de uma delas, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou parecer ontem e há expectativa de que o texto seja votado ainda neste mês na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relatório faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 110. O senador sugere a criação de um IVA dual. Um deles, seria o IBS, Imposto sobre Bens e Serviços, que unificaria ICMS e ISS. O outro, a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, que uniria PIS e Cofins. Ambos demandariam regulamentação por leis próprias.
O projeto de lei que cria a CBS já existe. Foi apresentado pelo governo federal no ano passado e está parado na Câmara dos Deputados (PL nº 3887/2020).
O principal temor do mercado é sobre a possibilidade de haver aumento de carga tributária. Os prestadores de serviço que estão no regime do lucro presumido, por exemplo, sairiam de uma alíquota de PIS e Cofins de 3,65% para 12% com a criação da CBS.
Seria a mesma porcentagem que incide na indústria e no comércio. A diferença é que o setor de serviços não conseguiria aproveitar da mesma forma os créditos gerados com insumos, já que o seu principal gasto é com mão de obra, que não está contemplada no projeto.
Há preocupação, ainda, com os gastos que terão de ser suportados pelos contribuintes para se adequar aos novos sistemas.
Segundo a ROIT, empresa de contabilidade e tecnologia, os gastos serão enormes. A projeção é de que as empresas tenham que desembolsar mais de R$ 500 bilhões com serviços de contabilidade e implantação de novos sistemas. Ou seja, entre 7% e 8% do PIB só de gastos em gestão tributária.
Fonte: Valor Econômico
