A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa de telecomunicações recebeu advertência e multa total de R$ 14,4 mil.
A multa aplicada se deu por ausência de encarregado de tratamento de dados e descumprimento dos deveres relativos à fiscalização da ANPD e das hipóteses em que é permitido o tratamento de dados pessoais, conforme a lei.
A aplicação de sanções pela ANPD foram regulamentadas em fevereiro e ocorreu a primeira aplicação de multa agora em julho com perspectivas de novas sanções. A sua empresa está plenamente adequada à legislação? O Ronaldo Martins pode analisar e certificar a sua regularidade.
Dr. Édnei Ferrari, (ednei.ferrari@ronaldomartins.adv.br), tel. (11) 97549-9268, Áreas Cível do RONALDO MARTINS & Advogados.
