RMA TALKS – Tema: Mudanças das legislações referentes a inventários, divórcios e etc. Dr. Édnei.

No RMA TALKS dessa semana, o Dr. Édnei Alvez explica que nos últimos anos, o Brasil passou por significativas mudanças nas legislações que regulam o inventário, a partilha de bens e o divórcio extrajudicial, refletindo uma tendência de desburocratização e simplificação dos processos familiares e sucessórios. Essas alterações têm como objetivo principal agilizar a resolução de questões que, tradicionalmente, eram complexas e demoradas, proporcionando maior eficiência e acessibilidade aos cidadãos. O divórcio extrajudicial, por exemplo, foi regulamentado pela Lei nº 11.441/2007, que permite que casais que não possuem filhos menores ou incapazes realizem a separação de forma consensual em cartório, sem a necessidade de intervenção judicial. Essa mudança trouxe um alívio significativo para os casais que buscam resolver suas pendências de maneira mais rápida e menos desgastante. A possibilidade de realizar o divórcio em cartório, desde que haja consenso entre as partes, representa um avanço importante na desjudicialização de processos, permitindo que os envolvidos tenham maior controle sobre a resolução de suas questões pessoais. Paralelamente, as legislações relacionadas ao inventário e à partilha de bens também sofreram modificações que visam facilitar a vida dos herdeiros. A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, trouxe inovações ao procedimento de inventário, permitindo a realização do inventário extrajudicial em cartório, desde que haja consenso entre os herdeiros e a inexistência de testamento. Essa possibilidade não só acelera o processo, mas também reduz custos e evita a morosidade que frequentemente caracterizava os trâmites judiciais. Essas mudanças legislativas refletem uma nova abordagem do Direito de Família e Sucessões no Brasil, que busca adaptar-se às necessidades da sociedade contemporânea. A desburocratização e a promoção de soluções consensuais são fundamentais para atender à demanda por processos mais rápidos e menos onerosos. Contudo, é essencial que os cidadãos estejam cientes de seus direitos e das implicações legais de suas escolhas, especialmente ao lidar com questões tão delicadas como divórcio e sucessão. Em suma, as recentes modificações nas legislações que envolvem inventário, partilha de bens e divórcio extrajudicial representam um avanço significativo na busca por um sistema mais eficiente e menos burocrático. Essas alterações não apenas facilitam a vida das pessoas, mas também refletem uma mudança cultural em relação à forma como a sociedade lida com as relações familiares e patrimoniais. A conscientização e o acompanhamento dessas mudanças são fundamentais para que os cidadãos possam usufruir plenamente de seus benefícios.