A Lei nº 14.973/24, sancionada pelo Presidente da República em 16/09, dentre outras alterações, estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva sobre a Receita Bruta, prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (CPRB).
Assim, até 31 de dezembro de 2024, fica mantida a opção dos setores contemplados pela desoneração da folha de pagamentos.
De forma proporcional, a título de transição de 2025 a 2027, a Lei prevê a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha:
- 01 de janeiro de 2025 até 31 de janeiro de 2025: 80% das alíquotas da Contribuição sobre a Receita Bruta x 25% das alíquotas da Contribuição Previdenciária Patronal;
- 01 de janeiro de 2026 até 31 de janeiro de 2026: 60% das alíquotas da Contribuição sobre a Receita Bruta x 50% das alíquotas da Contribuição Previdenciária Patronal e,
- 01 de janeiro de 2027 até 31 de janeiro de 2027: 40% das alíquotas da Contribuição sobre a Receita Bruta x 75% das alíquotas da Contribuição Previdenciária Patronal.
De 2028 em diante, volta a incidir a alíquota de 20% sobre a folha de salários da cota patronal e sobre os pagamentos feitos aos contribuintes individuais e fica extinta aquela sobre a receita bruta.
Durante o período de transição, para efeito do cálculo do valor devido, as contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos da cota patronal e contribuinte individual (artigo 22, I e III, da Lei nº 8.212/91) não incidirão sobre o 13º (decimo terceiro) salário.
As empresas que optarem por contribuir sobre a Receita Bruta deverão, a partir de 1º de janeiro de 2025 e até 31 de dezembro de 2027, firmar termo de compromisso para manter ao longo de cada ano, quantidade média de empregados igual ou superior a 75% da média do ano imediatamente anterior.
Em caso de inobservância a empresa não poderá usufruir da contribuição sobre a receita bruta, a partir do ano-calendário subsequente ao descumprimento, hipótese em que se aplicam as contribuições sobre a folha, à alíquota de 20% (vinte por cento).
Ressalvamos a importância de que sejam revistos os cálculos pelas empresas envolvidas para verificação se realmente é vantajosa a opção pelo regime substitutivo a partir de 2025, momento em que haverá a simultaneidade dos dois regimes para quem optar por recolher sobre a Receita Bruta, pois, durante todo o período de transição haverá a concomitância das alíquotas de CPRB e sobre a Folha de salários. (recolhimento do percentual desonerado e percentual não desonerado).
Confira a seguir a tabela[1] contemplando as Alíquotas de transição e base de cálculo:
|
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 em diante |
||||
|
RB¹ |
RB |
folha² |
RB¹ |
folha² |
RB¹ |
folha² |
folha² |
|
|
Serviços de TI e TIC |
4,5% |
3,6% |
5% |
2,7% |
10% |
1,8% |
15% |
20% |
|
Obras de construção civil |
4,5% |
3,6% |
5% |
2,7% |
10% |
1,8% |
15% |
20% |
|
Obras de infraestrutura |
4,5% |
3,6% |
5% |
2,7% |
10% |
1,8% |
15% |
20% |
|
Call center |
3% |
2,4% |
5% |
1,8% |
10% |
1,2% |
15% |
20% |
|
Transporte coletivo rodoviário de passageiros |
2% |
1,6% |
5% |
1,2% |
10% |
0,8% |
15% |
20% |
|
Transporte ferroviário de passageiros |
2% |
1,6% |
5% |
1,2% |
10% |
0,8% |
15% |
20% |
|
Transporte metroviário de passageiros |
2% |
1,6% |
5% |
1,2% |
10% |
0,8% |
15% |
20% |
|
Carnes em geral e peixes |
1% |
0,8% |
5% |
0,6% |
10% |
0,4% |
15% |
20% |
|
Empresas jornalísticas e de radiodifusão |
1,5% |
1,2% |
5% |
0,9% |
10% |
0,6% |
15% |
20% |
|
Transporte rodoviário de cargas |
1,5% |
1,2% |
5% |
0,9% |
10% |
0,6% |
15% |
20% |
|
Vestuário usado |
1,5% |
1,2% |
5% |
0,9% |
10% |
0,6% |
15% |
20% |
|
Calçados |
1,5% |
1,2% |
5% |
0,9% |
10% |
0,6% |
15% |
20% |
|
Vans e ônibus |
1,5% |
1,2% |
5% |
0,9% |
10% |
0,6% |
15% |
20% |
|
Caminhões especiais |
2,5% |
2% |
5% |
1,5% |
10% |
1% |
15% |
20% |
|
Vestuário e materiais têxteis |
2,5% |
2% |
5% |
1,5% |
10% |
1% |
15% |
20% |
|
Couros |
2,5% |
2% |
5% |
1,5% |
10% |
1% |
15% |
20% |
|
Tubos, reservatórios, motores a pistão, caldeiras, turbinas, equipamentos de laboratório, guindastes, máquinas agropecuárias, diversos tipos de máquinas e ferramentas, equipamentos de ginástica |
2,5% |
2% |
5% |
1,5% |
10% |
1% |
15% |
20% |
[1] Fonte: Agência Câmara Notícias
(¹) incide sobre a receita bruta obtida com serviço ou produto
(²) incide sobre a folha de salários dos envolvidos na atividade
Link:https://intra.advonline.com.br/rm_intranet/noticias/artigo_dra_fabiola_lei_n_14_973_24_reoneracao_gradual_da_folha_de_pagamentos_revisada.pdf
