A área de atuação da Sudene ganhou novos contornos. A edição de quinta-feira (07/10) do Diário Oficial da União (DOU) traz a publicação da Lei Complementar nº 185, de 06 de outubro de 2021, que ampliou o território sob influência das ações da autarquia para 2074 municípios. Agora, mais 84 cidades de Minas Gerais e Espírito Santo passam a contar com os instrumentos de desenvolvimento regional oferecidos pela superintendência. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro.
A LC 185 alterou o caput do art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, que instituiu a composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação e instrumentos de ação da Sudene. O texto incluiu 81 cidades mineiras e outras três capixabas na área de atuação da Sudene.
A partir de agora, os municípios contam com o apoio dos fundos regionais FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste), linhas de crédito facilitado para atração de empreendimentos que possam dinamizar as atividades econômicas locais, contribuindo com a geração de emprego e renda. Além disso, as indústrias instaladas nestas localidades poderão pleitear os incentivos fiscais oferecidos pela Sudene, desde que atendam as pré-condições ao direito deste benefício.
As cidades que integram a área da Sudene também passam a ser foco das ações de planejamento de políticas públicas da autarquia federal. Entre elas, estão a construção de planos de desenvolvimento, estímulo a tecnologias sustentáveis, apoio às atividades rurais e capacitações para empreendedores e gestores públicos.
“Os municípios terão apoio das políticas públicas voltadas para as administrações locais. Além disso, as empresas neles instaladas terão acesso aos fundos FNE e FDNE, (o primeiro) com foco em microcrédito para comércio e serviço, além dos incentivos fiscais, pensando justamente na geração de novos empregos. A redução do imposto de renda é um fator decisivo para a instalação das indústrias aqui, agregando mais valor”, complementou o superintendente Evaldo Cruz Neto durante sua participação no 1º evento técnico da Sudene no Vale do Rio Doce, ocorrido também na quinta-feira.
Fonte: Notícias Fiscais
