A exclusão da possibilidade de transação de dívida tributária ainda não inscrita, mas cujo processo administrativo já tenha se encerrado, fere a razoabilidade e a isonomia. Para empresas do Simples,...

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 27/4/2022, a Resolução CVM 88, que substitui a Instrução CVM 588 e traz inovações significativas nas regras aplicáveis às ofertas públicas de...

Um dos temas tributários mais importantes em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) foi redirecionado para o Plenário Virtual. São os chamados “processos da coisa julgada“. Tratam sobre a possibilidade...

Presidente Jair Bolsonaro editou o decreto 11.034/22, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor. O...

Muito se fala em tornar o nosso planeta num lugar mais saudável e com menores índices de poluição. Um dos maiores entraves a ser resolvido pelo Poder Público, pelas empresas...

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 714139[1] – Tema nº 745 – na sistemática da repercussão geral, considerou inconstitucional a instituição de alíquota de ICMS majorada...