Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo...
Na prática, isso significa que o STF não julgará o mérito do caso e que a última palavra caberá ao STJ Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que...
O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (20/8) o texto substitutivo ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17...
A ANEFAC convida você para a 5ª edição do Tax Day, um evento tradicional que reúne os principais profissionais e especialistas da área tributária para um dia de discussões profundas...
ÁREA - ECONOMIA, NEGÓCIOS E O DIREITO – REFLEXOS E IMPACTOS A INDÚSTRIA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: FRAUDES, ABUSOS, DESVIOS DE FINALIDADE A verdadeira saga dos credores: cuidados e...
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