O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria, a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre...
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos são bastante comuns em sites...
JULGAMENTO NA 2ª TURMA FOI UNÂNIME Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que a dedução das despesas com o Programa de Alimentação...
Empresa pode classificar conversor de energia como parte indissociável da turbina eólica, de forma que alíquota do IPI é zerada Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho...
Levantamento mostra discrepância de 1.200% entre as regiões do Brasil. O acesso à Justiça é assegurado pela Constituição, representando um direito essencial para todos os brasileiros. No entanto, as barreiras...
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público não é parte legítima para ajuizar ação com o propósito de impedir a cobrança de tributo, mesmo...
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