Moradores de condomínios estão saindo derrotados em processos judiciais que discutem a instalação de tomadas para carros elétricos em vagas de garagem. Decisões em cinco Estados entendem que essa permissão...
A Lei nº 14.784/23, publicada no DOU de 28/12/2023, havia prorrogado o prazo de desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei nº 12.546/11 para os 17 (dezessete) setores contemplados...
Por maior absurdo que pareça, estamos diante de mais uma ação contra a liberdade empresarial e a liberdade econômica, previstas na Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República, na ADO 85,...
Programa de autorregularização incentivada permite quitar débitos tributários sem o pagamento multas Começa na sexta-feira (5/1) o prazo para os contribuintes que estão em dívida com a Receita Federal se...
Para facilitar o entendimento dos contribuintes do ICMS no estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do...
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 27/12/2023, a Resolução 197, que aprova o documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 (RCPC 24), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos...
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