As contribuições extraordinárias pagas para equacionar o déficit nos planos de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda, observado o limite de 12% do...

Para relator, Gurgel de Faria, decreto que fundamentava cobrança foi revogado após ‘Lei da Super Receita’ A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por cinco votos a...

A partir do dia 1º de outubro de 2023, tem início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e...

Normativo conjunto da Secex-MDIC e Receita Federal define periodicidade semestral para divulgação de relatórios de Grupo de Inteligência A Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 17, de 12 de setembro de 2023...

Há 83 recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo sobre o tema; jurisprudência não está pacificada O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar sob a sistemática da repercussão geral a...

Foi aprovado, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto de repatriação de recursos, bens e valores (PL 798/21), de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG)....