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A alienação de bem objeto da constrição judicial gera presunção de fraude à execução fiscal. Ainda assim, em casos excepcionalíssimos, é necessário reconhecer a distinção desse precedente obrigatório. Com esse...

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No jornal VALOR ECONÔMICO, reportagem chama a atenção para incômodo de advogados tributaristas com entendimento recentemente divulgado pela Receita Federal a respeito do tratamento aos benefícios fiscais de ICMS para...

TEMA 118 STF Após a retomada do julgamento em 28/08, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a decisão sobre a exclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) da base de cálculo...

Um pedido de vista do ministro Humberto Martins interrompeu, na quarta-feira (25/9), a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o marco final dos juros remuneratórios nos...