Decisão foi pelo voto de qualidade. Valor da multa caiu de 150% para 75% do valor do débito A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Pedido de vista na CAE foi feito por Jaques Wagner (PT-BA), por causa de emenda que pode gerar impacto de R$ 9 bilhões O líder do governo no Senado, Jaques...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os...
No dia 18 de maio de 2023 foi publicado o acórdão no qual o Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, por unanimidade, que a multa isolada de 50% (cinquenta por...
Entre os dias 18 e 21 de maio, aconteceu o 25º. Congresso da ANEFAC – Associação Nacional de Executivos, com o tema “Um novo olhar – Por que agregar o...
Ministro agradeceu a "elegância" com que o deputado Cláudio Cajado conduziu a elaboração do relatório do projeto do novo arcabouço fiscal Há risco de o processo de adesão do Brasil...
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