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Ação penal apurou supressão de contribuições mediante omissão de pagamento extracontábil a funcionários  A 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP condenou o ex-vice-presidente e o ex-diretor financeiro de uma transportadora por...

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de...

Proposta foi apresentada à Comissão de Legislação Participativa pela Auditoria Cidadã da Dívida O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22 veda, em quaisquer contratos ou operações financeiras, taxas de juros...

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou quarta-feira (17/8) resolução para incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro a decisão do Conselho do...

O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais...