Ronaldo Martins

PLP 133/23 busca evitar cobrança de juros sobre multas tributárias perdoadas por programas de renegociação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe...

A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio...

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, integram a base de cálculo...

Como é amplamente conhecido, muitas vezes, durante a aquisição e fusão de empresas, uma cláusula chamada "Earn Out" é discutida. Essa cláusula consiste em uma disposição contratual na qual as...

 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO É OBRIGATÓRIO PARA EMPRESAS PRIVADAS A PARTIR DE 01/03/24  Sua empresa já se cadastrou?  A partir do dia 1º de março, grandes e médias empresas já podem...

Para surpresa de ninguém, a febre das redes sociais chegou ao Direito. Aqui e ali, surgem magistrados, promotores ou advogados que ganham popularidade online com dicas para os leigos ou...

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), publicou a Resolução nº 565 que zera o Imposto de Importação, até 2025, para diversos bens de informática. Entre eles,...

O novo portal funcionará como um agregador de sistemas, exibindo o mapa de todos os serviços digitais. A Receita Federal lançou um novo portal, que reunirá todos os serviços oferecidos...

Legislação prevê alíquota zero de IR a rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior no resgate de cotas de fundos Por unanimidade, os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...

ÁREA -     ECONOMIA, NEGÓCIOS E O DIREITO – REFLEXÕES E IMPLICAÇÕES ÁREA PENAL EMPRESARIAL - PROTEÇÃO DE DADOS DIGITAIS - Os crimes de extorsão digital e o sequestro de dados...