Ronaldo Martins

Após o retorno do voto de qualidade no CARF, promovido pela Lei 14.689/2023 em 20 de setembro de 2023, houve a alteração do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos...

O governo federal determinou a reoneração da folha de pagamento neste ano. O presidente Lula havia vetado a prorrogação do não pagamento de imposto sobre salários para 17 setores, veto...

Desde o início de janeiro de 2023, vimos alertando os empresários, CEO, CFO, gestores e executivos sobre as medidas governamentais para aumento da tributação nos negócios empresariais. Agora, um ano...

Moradores de condomínios estão saindo derrotados em processos judiciais que discutem a instalação de tomadas para carros elétricos em vagas de garagem. Decisões em cinco Estados entendem que essa permissão...

 A Lei nº 14.784/23, publicada no DOU de 28/12/2023, havia prorrogado o prazo de desoneração da folha de pagamento instituída pela Lei nº 12.546/11 para os 17 (dezessete) setores contemplados...

Por maior absurdo que pareça, estamos diante de mais uma ação contra a liberdade empresarial e a liberdade econômica, previstas na Constituição Federal. A Procuradoria-Geral da República, na ADO 85,...

Programa de autorregularização incentivada permite quitar débitos tributários sem o pagamento multas Começa na sexta-feira (5/1) o prazo para os contribuintes que estão em dívida com a Receita Federal se...

Para facilitar o entendimento dos contribuintes do ICMS no estado de São Paulo, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou no Diário Oficial do...

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 27/12/2023, a Resolução 197, que aprova o documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24 (RCPC 24), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos...

A Comissão de comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou, recentemente, o projeto de Lei 1.049/22, que tipifica o crime de extorsão digital, conhecido como sequestro de dados....