Ronaldo Martins

Regras valiam para planos de saúde e instituições financeiras. Maioria dos ministros considerou que elas não definiam, de maneira clara, hipóteses de incidência do imposto. O plenário do STF declarou...

Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria...

Mais de 20 mil contribuintes receberão avisos via e-mail, SMS e carta Devedores do ITCMD no Estado de São Paulo estão sujeitos a uma nova rodada de cobranças. A Secretaria...

Decisão representa vitória da União, e terá impacto para bancos, corretoras, cooperativas e seguradoras. O STF, por maioria, decidiu que são exigíveis PIS e Cofins de receitas brutas operacionais decorrentes...

Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o...

A Receita Federal alerta para um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude. Os golpistas enviam um...

Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...

No exercício de suas funções atípicas, o Poder Executivo pode legislar, inovando na ordem jurídica por meio de medidas provisórias, com força de lei, em efetiva exceção ao Princípio da...

Lei também prevê benefícios para o setor de eventos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.592/23, que concede isenção de tributos a empresas aéreas. A norma...

Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável à “quebra” de decisões definitivas, contribuintes decidiram voltar à Justiça para reduzir a conta do que têm a pagar, afastando a...