Ronaldo Martins

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então,...

Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação...

Corte vai decidir, na volta do recesso, se incide PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens Na volta do recesso, em agosto, os ministros do Supremo Tribunal...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no...

O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer outros tributos administrados pela...

A recente Lei 14.735/22, publicada em 21 de junho 2022, aperfeiçoou os mecanismos de transação de dívidas tributárias fixadas na Lei nº 13.988/2020. Assim, a Receita Federal do Brasil e...

A partir de quinta-feira, 30 de junho, as micro e pequenas empresas já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio...

Juiz declarou que Fisco perdeu prazo para fazer a cobrança, mas cabe recurso Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão...

A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi alterada novamente para adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 4,...

Nova regra permite que os executivos não fiquem prejudicados com o arrolamento durante todo o processo administrativo Os bens ou direitos arrolados de um responsável solidário podem ser substituídos pelos...