Ronaldo Martins

Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a...

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) contra um contribuinte que vendeu participação em uma empresa por um valor...

A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa. A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de...

Ministros aplicaram jurisprudência pacificada no tribunal: cabe à legislação municipal decidir quem paga o IPTU Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que...

Conforme comunicamos em nosso Boletim Jurídico de 08 de fevereiro de 2022, ao final deste mêsde junho, algumas empresas que possuem capital estrangeiro, bem como algumas pessoas físicas ejurídicas que...

Em 07/06/22 foi publicado o Decreto 11.090, trazendo alterações no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09), mais precisamente, no artigo 77 que trata das despesas de capatazia. Verifica-se, portanto, que, a...

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível a exclusão de uma contribuinte do parcelamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos, a Lei 14.366/22, originária da Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano a desoneração de tributos a empresas brasileiras que importam...

5ª Turma levou em consideração norma de 1941, que teria sido mantida pela Constituição  Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um sinal de alerta sobre a possibilidade de sequestro de bens – mesmo de origem...

Maioria dos ministros concluiu que a isenção tem caráter personalíssimo e, portanto, não pode ser transferida Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por três...