Ronaldo Martins

Com a edição da Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021, foi alterada a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente...

Medida permite que companhias afetadas pela pandemia paguem débitos em até 137 vezes A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) instituiu transação tributária voltada aos microempreendedores individuais (MEIs) e às micro...

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Portaria CAT nº 03, que disciplina as regras para a primeira...

A prática da bonificação é comum entre fornecedores e o varejo, especialmente para o lançamento de produtos A Receita Federal orienta os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins...

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Você já recebeu nossas orientações e recomendações jurídicas sobre o regime tributário do ICMS-DIFAL, nas operações de vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS. Agora, enviamos nossas considerações sobre as...

Aproveitamos para encaminhar diretamente aos seus cuidados alguns esclarecimentos sobre a incidência do DIFAL nas vendas para não contribuintes do ICMS, bem como para verificação se a empresa se enquadra...

Os ex-tarifários vigentes de bens de capitais (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) vincendos em 31 de dezembro de 2021 tiveram uma primeira prorrogação aprovada até 30...

O município de São Paulo não atualizou a norma sobre ISS para incluir, especificamente, a cobrança dos serviços de monitoramento e rastreamento à distância. Em decorrência disso, pode haver questionamentos...

A Lei 14.288/21, prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 2541/21, dos deputados Efraim...