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Sanções contra violações da Proteção de Dados já estão em vigor  A partir do dia 1º de agosto quem desrespeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) poderá...

Com a pandemia surgiram desdobramentos nas relações de trabalho e nas hipóteses de extinção do contrato de trabalho. Nesse cenário, surgiram diversos casos de empregados infectados pela COVID 19 e...

A interpretação sistemática do art. 170-A CTN, à luz do Novo Código de Processo Civil - CPC, quanto à força vinculante e transcendente dos precedentes do STF e do STJ...

Dentre os diversos direitos dos trabalhadores, sempre houve uma preocupação com o trabalho da gestante. Tanto o é que o artigo 10, inciso II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais...

Acaba de ser promulgada a Lei Complementar nº 182 (01/06/2021) que institui o marco legal das Startups e o empreendedorismo inovador, trazendo diretrizes para a atuação da administração pública, medidas...

A convenção entre o Brasil e os Emirados Árabes traz conceitos tributários importantes para os contribuintes e as rendas sobre como o que incidem a tributação. No Brasil, os tributos...

Atenção ao Planejamento Tributário Criado pela Medida Provisória nº 540/2011 e convertido na Lei nº 12.546/2011, a desoneração da folha de pagamentos é uma medida fiscal substitutiva, que estabeleceu a...

A primeira tese sob a “transação tributária do contencioso” consta do programa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal permitindo pessoas físicas e jurídicas encerrarem pendências tributárias...

Pode ser vantajoso para alguns importadores e para outros não. A taxa é devida nas operações de importação no momento do registro do DI. Fabíola Paes de A. Ragazzo fala...

Foi publicado, recentemente, o Acórdão do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade - ADC 66, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da prestação personalíssima de serviços intelectuais, conhecida popularmente de “pejotização”....