Boletim Jurídico

Incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros também foi retirada do texto, que segue para o Senado A Câmara dos Deputados concluiu na quarta-feira (30/10) a votação do PLP 108/2024,...

As mudanças possuem como objetivo a melhoria da experiência do usuário e evitar a geração de guias que não podem ser vinculadas automaticamente aos débitos declarados. Em atendimento a demandas...

O objetivo é desarticular esquema, capitaneado por um escritório de contabilidade, de venda de créditos fraudulentos para quitação de dívidas com a União. A Receita Federal, em conjunto com a...

  A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2490/22, do Senado, que altera regra para retenção e recolhimento de Imposto de Renda...

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria, com o placar em 6x1, contra o reconhecimento de repercussão geral na discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do...

Decisão do STJ foi tomada por questão processual  Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram do recurso da SIM Administração e Comércio de Imóveis...

PGFN deverá regulamentar ainda o programa que possibilitará a transação de qualquer débito judicializado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal devem divulgar, ainda neste ano, os...

A MP dá mais prazo para que firmas afetadas por enchentes atestem a exportação de bens por regime especial O Executivo editou uma medida provisória que prevê a prorrogação excepcional,...

O jornal O ESTADO DE S. PAULO publica reportagem indicando que, de acordo com cálculo feito por um economista do Santander Brasil, a eventual criação de um imposto mínimo para...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo. A...