Boletim Jurídico

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos só podem ser cobrados a partir de 90 dias da edição da lei que os...

O relator designado para o acórdão, ministro Gurgel de Faria, sustentou que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, o que impede sua consideração para efeito de tempo de contribuição...

Ministros acompanharam o relator, Sérgio Kukina, que votou para negar o recurso da Fabrimar Indústria e Comércio Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que...

Modificações vão impactar transição da reforma tributária, que vai de 2026 a 2032; a Câmara dos Deputados debate a proposta O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/25 exclui os tributos...

O que está previsto no Projeto de Lei que trata da nova faixa de isenção do Imposto de Renda? Se o texto for aprovado pelo Congresso Nacional este ano, a...

Ministros definiram que crédito correspondente à sanção pela infração à lei aduaneira é de direito administrativo, não tributário Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu...

A Receita Federal publicou, na quinta-feira, a Instrução Normativa RFB 2.255/2025, que estabelece as regras e o cronograma para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2025...

O contribuinte não pode ser impedido de aderir a um programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora da Receita Federal para encaminhar seus débitos...

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência...

Dispensar o regime de substituição tributária para o recolhimento de ICMS com base no estado no qual a mercadoria foi produzida fere os princípios da isonomia, da neutralidade fiscal e...