Boletim Jurídico

IMPOSTO SOBRE PAINÉIS SOLARES: GOVERNO AUMENTA COBRANÇA PARA 25% Com a justificativa de fortalecer a indústria nacional, decisão pode gerar impactos na competitividade, aumento de preços e queda de investimentos...

OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE ATIVOS MANTIDOS NO EXTERIOR. O RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária 2024-Base 31/12/2023 é um programa criado pela Secretaria da Receita Federal para...

CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO NA BASE DO ICMS NÃO VALE PARA FATOS GERADORES PASSADOS STJ entendeu que houve alteração da prática reiterada de não cobrar o tributo De forma unânime,...

TRT2 JÁ TEM DOIS VOTOS PARA RECONHECER VÍNCULO DE ENTREGADORES COM IFOOD EM AÇÃO DO MPT O julgamento foi interrompido por pedido de vista. A turma é composta por cinco...

NOVA NVE ENTRA EM VIGOR Uma nova NVE - Nomenclatura de Valor Estatístico entra em vigor em 14/11/2024. Esta encontra-se com base na Portaria Coana nº 159, publicada em agosto...

ISS COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO APURADOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos...

STJ RESOLVE ‘LIMBO RECURSAL’ E EXCLUI DIFAL DE ICMS DA BASE DO PIS E DA COFINS 1ª Turma aplicou tese do século do STF no caso; é a primeira vez...

ÁREA CONTÁBIL/FINANÇAS Infrações cometidas pela empresa e seus auditores referem-se a pareceres relacionados às demonstrações contábeis do IRB A Susep (Superintendência de Seguros Privados) multou a PwC (PricewaterhouseCoopers Auditoria Independente) e auditores em R$...

A penhora do direito à aquisição das ações de uma empresa pelo chamado stock option plan não permite que essa possibilidade seja exercida por terceiros não ligados à companhia. Stock...

Contribuintes com débitos têm até 31 de janeiro de 2025 para ingressar no programa pelo portal 'Fique em Dia' A Prefeitura de São Paulo reabriu na terça-feira (5/11) as inscrições...