Boletim Jurídico

Custo das adaptações tecnológicas e operacionais das organizações de grande porte pode ultrapassar R$ 5 milhões A recente sanção da regulamentação da reforma tributária, por meio da Lei Complementar nº...

Os contribuintes conseguiram um importante precedente numa das discussões bilionárias que surgiram com o julgamento da “tese do século”. A 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu sentença favorável a...

Sancionada na última semana, a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária, estabeleceu que uma empresa só pode ser considerada responsável solidária pelo pagamento do IBS e da CBS — tributos...

No último dia de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria que alterou a regulação do oferecimento e da aceitação de seguro-garantia em débitos tributários inscritos na dívida ativa...

Uma das mudanças é que o juiz ou a autoridade administrativa poderá direcionar ordem de indisponibilidade a um único bem Os cartórios alteraram a forma de bloqueio de imóveis, resolvendo...

Na pauta estão ações sobre vínculo de emprego com aplicativos e fraude em terceirização A existência ou não de vínculo de emprego entre trabalhadores e aplicativos e de fraude em...

Decisão, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a Netshoes e cancela parte de auto de infração de R$ 85,6 milhões Uma recente decisão do Conselho...

Órgão receberá contribuições para a primeira fase do Programa de Transação Integral (PTI) até 31 de janeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) receberá, até 31 de janeiro de 2025,...

Recentemente, a Receita Federal divulgou um comunicado sobre o cronograma de adesão dos anuentes e escopo de migração das importações para o Portal Único, isto ainda no primeiro semestre de...

Medida altera dispositivos da IN RFB 2228/24, contemplando sugestões apresentadas no âmbito da consulta pública referente ao tema e regulamenta dispositivos da Medida Provisória 1262/24 e da Lei 15079/24 A...