Boletim Jurídico

As mudanças no texto supostamente geram um impacto de 0,57 p.p. na alíquota geral, atualmente estimada em 27,97% O Senado aprovou na quinta-feira (12/12) o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma...

O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre leasing financeiro ocorre na sede da instituição arrendadora, e não no local onde o serviço é efetivamente prestado. Com esse entendimento,...

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua...

DÍVIDAS NÃO PODEM SER COMPENSADAS COM PRECATÓRIOS DE FORMA UNILATERAL PELA FAZENDA PÚBLICA, REAFIRMA STF Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilateral de...

O Walmart, maior rede de varejo do mundo, decidiu pôr fim a todas as suas iniciativas de diversidade, chamadas internamente de ‘diversity, equity and inclusion’, ou DEI. Confira a íntegra...

 NOTA TÉCNICA 05/2024 – REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CPRB Tendo em vista a redução gradual das alíquotas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) a partir de 2025 estipulada...

CARF NEGA CRÉDITO DE IPI SOBRE OPERAÇÃO QUE DEVERIA ESTAR SUJEITA À SUSPENSÃO Se foi indevido o destaque, quem pagou indevidamente foi o fornecedor e ele pode se valer de...

TST AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESAS COM SÓCIOS EM COMUM Nas relações jurídicas estabelecidas antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho diz que, para...

DIVIDENDOS TERÃO COBRANÇA DE IMPOSTO DE 10% DE IR? VEJA O QUE IRÁ MUDAR Proposta do governo prevê cobrança de imposto sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil anuais, afetando...

IMPOSTO SOBRE PAINÉIS SOLARES: GOVERNO AUMENTA COBRANÇA PARA 25% Com a justificativa de fortalecer a indústria nacional, decisão pode gerar impactos na competitividade, aumento de preços e queda de investimentos...