Nova regra permite que os executivos não fiquem prejudicados com o arrolamento durante todo o processo administrativo Os bens ou direitos arrolados de um responsável solidário podem ser substituídos pelos...
Contribuintes e a Fazenda Nacional terão mais chances de fechar acordos por meio das transações tributárias. Publicada a Lei nº 14.375 amplia descontos e prazos de pagamento. Ainda permite a...
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou uma cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) contra um contribuinte que vendeu participação em uma empresa por um valor...
A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa. A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de...
Ministros aplicaram jurisprudência pacificada no tribunal: cabe à legislação municipal decidir quem paga o IPTU Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram, por unanimidade, que...
Conforme comunicamos em nosso Boletim Jurídico de 08 de fevereiro de 2022, ao final deste mêsde junho, algumas empresas que possuem capital estrangeiro, bem como algumas pessoas físicas ejurídicas que...
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