Magistrado aplicou entendimento do Direito Administrativo Sancionador, que afasta a responsabilidade objetiva  A 5ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP julgou procedente o pedido de uma empresa para anular crédito...

Congresso Nacional derrubou veto presidencial à proposta originária da Câmara Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.397/22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega...

 COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Convênio com o objetivo de padronizar a emissão de documentos fiscais e o compartilhamento de informações  Informatização da Administração Tributária – Plataforma...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então,...

Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação...

Corte vai decidir, na volta do recesso, se incide PIS e Cofins sobre receitas geradas com locação de bens Na volta do recesso, em agosto, os ministros do Supremo Tribunal...