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A FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS REGRAS – APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUA EMPRESA ESTÁ PREPARADA?   Orientações para os gestores, principalmente para o Data Protection Officer – DPO O Conselho Diretor...

O Decreto nº 10854 de 2021 regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional...

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O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. Veja quem pode aderir e como parcelar. A transação tributária para os...

O parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial e o reparcelamento de débitos não disponíveis para negociação nas aplicações de autoatendimento do e-CAC  já podem ser solicitados diretamente no...