O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve integralmente mais um artigo da reforma trabalhista de 2017, mantendo a legitimidade de pactuar a jornada “12×36” por meio de acordo individual. Por 7...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa...
Embora o recurso não tenha repercussão geral, julgamento é importante porque reflete a posição de cinco ministros do STF A maioria dos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal...
Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023 que altera a Instrução Normativa RFB nº...
A partir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está...
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