A incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de insumos, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, só passa a...

Mesmo sem convenção coletiva, empregado tem direito à correção monetária de seu salário. Com base nessa premissa, constante da Lei 7.238/1984, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...

A Receita Federal publicou na segunda-feira, dia 13/09/2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado...

No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem...

A possibilidade de ajuizar ação para cobrar danos morais causados pela instauração de inquérito penal não depende do desfecho do caso na esfera criminal. Por isso, não incide a suspensão...

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estabeleceu novas orientações para a remarcação de perícia médica. De acordo com o documento, quando o trabalhador não puder comparecer na data agendada...