A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que...

PLP 133/23 busca evitar cobrança de juros sobre multas tributárias perdoadas por programas de renegociação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe...

A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio...

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente pelo consumidor de energia elétrica, integram a base de cálculo...

Como é amplamente conhecido, muitas vezes, durante a aquisição e fusão de empresas, uma cláusula chamada "Earn Out" é discutida. Essa cláusula consiste em uma disposição contratual na qual as...

 DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO É OBRIGATÓRIO PARA EMPRESAS PRIVADAS A PARTIR DE 01/03/24  Sua empresa já se cadastrou?  A partir do dia 1º de março, grandes e médias empresas já podem...