A Receita Federal instituiu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro, quando classificado como Ativo Financeiro ou instrumento cambial. A medida, prevista na Instrução Normativa RFB nº...

Embora o Decreto 2.318/1986 tenha alterado a base de cálculo de contribuições devidas exclusivamente à Previdência Social, essa norma não se aplica às contribuições devidas a terceiros, que devem obedecer...

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho por seu Pleno decidiu que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir...

Para Câmara Superior do conselho, é preciso individualizar a conduta dos envolvidos Um novo entendimento, que beneficia sócios e dirigentes de empresas, vem ganhando força no Conselho Administrativo de Recursos...

As 19 maiores empresas abertas não financeiras do Brasil, juntas, questionam na Justiça a cobrança de R$ 559 bilhões em tributos da União, dos estados e dos municípios. Processos tributários...

A lei em questão, trata de diversos assuntos, como reembolso creche; teletrabalho (priorizando vagas nesta modalidade às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com...