Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de...
A correção monetária de aplicações financeiras configura receita bruta, sendo parte do lucro operacional. Assim, com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu na quarta-feira...
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na quarta-feira (8/3) decisões judiciais que afastaram a aplicação de um decreto do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT)...
De há muito se discutiu sobre a tributação do software: se produto? Se serviço? Ou operações mistas, sujeitas ora ao ICMS, ora ao ISS, ou ambos. Porém, agora, o regime...
Muito se discute acerca da eficácia temporal das normas coletivas. Tal discussão é antiga e esbarra também na vigência de texto de lei, isto porque a aplicação de uma norma...
Termina no dia 31 de março, o prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) junto ao IBAMA relativo às atividades de...
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