Notícia relevante para as empresas que tenham sido autuadas com exigência de multa superior ao valor dos tributos exigidos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de recurso que...

Início das aplicações de sanções em razão de não observância à LGPD. Sua empresa está preparada? Agora em 27 de fevereiro a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD...

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começa a definir, se o índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é a...

Medida beneficia as empresas do setor turístico, como as agências, operadoras e cruzeiros marítimos Entrou em vigor a Lei 14.537/23, que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na...

As desonerações e o retorno parcial das alíquotas de gasolina e álcool geram perda de R$ 6,6 bilhões de arrecadação A Medida Provisória (MP) 1163/23 prevê a volta da cobrança...

Possibilidade se dá quando os entes aderirem ao regime de recuperação fiscal e em ações que discutam o pagamento da dívida com o governo O Supremo Tribunal Federal (STF) formou...