As incorporadoras ganharam dois importantes precedentes contra a cobrança do IPTU Predial antes da expedição do Habite-se – documento que atesta a conclusão e a regularidade de uma obra. As...
Uma fabricante de cimento obteve liminar na Justiça para recolher com alíquota reduzida pela metade o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributo exigido sobre o transporte...
Como é de conhecimento geral, o Drawback é um dos maiores incentivos fiscais para os exportadores de produtos, que necessitam importar insumos para a produção. Não se esqueçam que também...
Foi publicada em 12/01/23 a Medida Provisória 1.160/2023 que, dentre outras alterações, visando reduzir o volume de processos no âmbito do CARF aumentou o valor de alçada para viabilizar a...
A Receita Federal entende que não podem ser abatidos dos pagamentos de contribuição previdenciária os salários pagos a grávidas afastadas do trabalho durante a pandemia de covid-19 pelo risco de...
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